Projetos de lei

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Projeto de Lei 7226/2017, que acaba com a autoavaliação no ITR

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LEI Nº 1.979/1999 -

Institui o dia da COMUNIDADE JAPONESA, no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

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DECRETO Nº 9.799/2000 - Cria a Escola Dorcelina Folador

Cria a Escola Estadual Dorcelina de Oliveira Folador, com sede no município de Novo Horizonte do Sul, e dá outras providências.

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DECRETO Nº 9.730/1999 -

Cria o Projeto de Assentamento Rural denominado Santa Rita do Pardo no Município de Santa Rita do Pardo-MS.

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DECRETO Nº 9.728/1999 - Cria o Assentamento Rural Caanã

Cria o Projeto de Assentamento Rural denominado Canaã, no Município de Bodoquena-MS.

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DECRETO Nº 9.699/1999 - Institui do Programa para a Agroindústria Familiar de MS

Retifica o art. 4º do Decreto nº 9.523, de 18 de junho de 1999, que Institui Grupo de Trabalho para implantação do Programa para a Agroindústria Familiar de Mato Grosso do Sul.

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DECRETO Nº 12.208/2006 - Cria a Escola Marquês de Tamandaré

Cria a Escola Estadual Marquês de Tamandaré, com sede no Município de Ladário.

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DECRETO Nº 12.118/2006 - Cria o Centro de Formação de Professores Indígenas de MS

Cria o Centro Estadual de Formação de Professores Indígenas de Mato Grosso do Sul, com sede no Município de Campo Grande.

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DECRETO Nº 12.086/2006 - Cria a Escola Indígena Reginaldo Miguel - Hoyenó’o

Cria a Escola Estadual Indígena Pastor Reginaldo Miguel - Hoyenó’o, na aldeia Lagoinha, no Município de Aquidauana.

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DECRETO Nº 12.064/2006 - Cria a Escola “Kopenotí” Lúcio Dias

Cria a Escola Estadual “Kopenotí” de Ensino Médio Professor Lúcio Dias, com sede na aldeia Córrego do Meio, no município de Sidrolândia/MS

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