DECRETO Nº 9.699/1999 - Institui do Programa para a Agroindústria Familiar de MS

Publicado no Diário Oficial nº 5.140, de 16 de novembro de 1999.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que he confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 9.523, de 28 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O Grupo terá o prazo de 60 dias para dar início aos trabalhos, contados da data da instalação da sua primeira reunião.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 28 de junho de 1999.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 12 de novembro de 1999.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

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