DECRETO Nº 9.730/1999 -

Publicado no Diário Oficial nº 5.161, de 15 de dezembro de 1999
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de dar destinação ao imóvel denominado Santa Rita do Pardo, com área de 1.482,1449 ha, localizado no Município de Santa Rita do Pardo-MS;

Considerando que essa área já se encontra medida, demarcada, parcelada, tendo assentadas 47 famílias de pequenos agricultores sem-terra do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado o Assentamento Santa Rita do Pardo, no Município de Santa Rita do Pardo-MS, constituído de 1.482,1449 ha.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 14 de dezembro de 1999.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

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